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Cheque-caução é crime 1

A cobrança de cheque-caução, nota promissória ou preenchimento prévio de formulários administrativos para o atendimento médico-hospitalar emergencial, agora é considerada crime de omissão de socorro. A Lei Federal nº 12.653/2012 entrou em vigor na 3a. feira (29/5), tendo como punição para esse tipo de conduta a cobrança de multa e detenção de 3 meses a ... Leia mais
 

Cheque-caução é crime 2

Vale lembrar que a exigência já era considerada prática ilegal de acordo com a Resolução Normativa nº 44/2003 da ANS (Agência Nacional de Saúde). A única exigência que o estabelecimento pode fazer é pedir qualquer documento de identificação do paciente ou, caso ele tenha um plano de saúde, a carteirinha da operadora. A infringência deve ... Leia mais