VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO INSS E O DEVER DE INDENIZAR

VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS PELO INSS E O DEVER DE INDENIZAR

Adalberto Araújo (*)

Muitos segurados e seus dependentes estão ingressando com ações de indenização por dano moral contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por violar seus dados pessoais. Essas medidas judiciais visam ainda impedir que empresas que atuam no mercado financeiro enviem ofertas de produtos ou serviços a destinatários cujos dados obteve ilegalmente, nos sistemas de informações do INSS.

Têm sido frequentes as reclamações de segurados que, após darem entrada em seus pedidos de aposentadoria, antes mesmo de serem informados oficialmente sobre a concessão do benefício, comecem a receber ligações de bancos e financeiras ofertando empréstimos consignados. Isso ocorre ainda quando o deferimento do benefício é feito pelo Poder Judiciário.

Nas abordagens telefônicas, é comum que os atendentes saibam todos os seus dados, inclusive o número do benefício que havia sido concedido pelo INSS, valor da renda mensal e outras informações que os próprios beneficiários não possuem conhecimento. Mas de acordo com decisões dos tribunais, demonstrado o acesso indevido a dados pessoais, é de se responsabilizar as pessoas, entidades e empresas envolvidas, inclusive com a condenação por danos extrapatrimoniais, os chamados “danos morais”.

(*) Adalberto Araújo é advogado especialista em Direito Público e em Direito Previdenciário.

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